FARDAMENTO: Saiba o seu direito.

Salvo o engano, ainda é assim. 

 

LEI Nº 10.426, DE 27 ABRIL DE 1990.

SEÇÃO V

DO FARDAMENTO

Art. 73 - Os Alunos-Oficial, os Alunos do CFS, os Cabos e Soldados, têm direito a fardamentos, peças e acessórios por conta do Estado, de conformidade com as tabelas de distribuição estabelecidas pela Corporação.

§1º - O valor do fardamento relativamente a cada servidor militar a que se refere este artigo, corresponderá, anualmente, a duas vezes e meia o respectivo soldo.

§2º - Os recursos destinados ao custeio do fardamento dos servidores militares constantes do “caput” deste artigo, serão sacados mensalmente a razão de um doze avos do efetivo existente, tendo por base e valor fixado no parágrafo anterior.

Art. 74 - O servidor militar fará jus a um auxilio para aquisição de uniforme nas condições de valores a seguir especificados:

I – no valor de três vezes, o soldo do novo posto, ou graduação quando:

a) nomeado oficial ou terceiro sargento, mediante habilitação em concurso público;

b) declarado aspirante-a-oficial ou promovido a terceiro sargento;

II - no valor de um soldo e meio do posto, ao concluinte do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração e Especialistas (CHO), quando promovido a segundo-tenente.

Art. 75 - Ao Oficial, Subtenente e Sargento que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor de um soldo do novo posto ou graduação, para aquisição de uniforme desde que atenda ás condições de prazo para reposição e não tenha, por motivo de promoção, sido beneficiado com o auxilio previsto no artigo anterior.

§1º - A concessão prevista neste artigo far-se-á mediante despacho em requerimento do servidor militar ao Comandante da Corporação.

§2º - A reposição do adiantamento será feita mediante desconto mensal no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

§3º - O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido novamente se servidor militar permanecer mais de 04 (quatro) anos no mesmo posto ou graduação podendo ser repetido em caso de promoção, desde que liquide o saldo devedor do que tenha recebido.

Art. 76 - O servidor militar que perder seu uniforme em qualquer sinistro havido em organização militar ou em deslocamento serviço, receberá um auxílio correspondente até 03 (três) vezes o valor do soldo de seu posto ou graduação.

Parágrafo único – Ao Comandante do servidor do militar prejudicado cabe, ao receber comunicação deste, providenciar sindicância e, em solução, determinar, se for o caso, o valor desse auxílio em função do prejuízo sofrida.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

ME MANDARAM POR EMAIL E EU COMPARTILHO...

...Além de agradecer as palavras de incentivo. Obrigado. Abraço fraterno. Arnaldo Lima Vice-presidente da ASSP-PE - Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. 

Criticar quem luta por você é como atentar contra você mesmo. 

Disse Freud!

"A inveja é a forma mais complexa de admiração". Sigmund Freud.

 

SABE AQUELE "BICO"? O TST ENTENDE COMO EMPREGO.

Isso não quer dizer que o servidor Militar não será responsabilizado, caso a administração deseje puní-lo, vez que, a carreira de Policial Militar é de caráter exclusivo, mas gerou o direito no caso de dispensa por parte do empregador.

REFORMADO E PENSIONISTA TEM DIREITO A GRATIFICAÇÃO DO RISCO DE VIDA.

APOSENTADO TEM DIREITO A “GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA”

Dados do Processo Número 174140-8 Descrição APELAÇÃO CÍVEL Relator JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO.Data 25/11/2008 14:56

Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO

Texto APELAÇÃO CÍVEL Nº 174140-8 APELANTE: MARISTELA FIGUEIREDO VALENÇA APELADO: FUNAPE - Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível insurgida contra sentença, que em sede de Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido de recebimento das gratificações de risco de policiamento ostensivo, jornada extra de segurança e de risco de atividade de defesa civil, sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Diante da decisão que lhe foi contrária, a Apelante interpôs a presente Apelação Cível, requerendo que seja reformada a sentença, posto que tem direito a integralidade da pensão e do percebimento dos benefícios em conformidade com os proventos a que fria jus o servidor falecido se estivesse vivo, conforme preceitua o art. 40, §§ 7º e 8º da CF/88 (fls. 139/146). Em suas contra-razões, o Apelado requer a improcedência do recurso de apelação (fls. 148/158). Às fls. 169/173, o Ministério Público emitiu parecer pelo provimento parcial da Apelação Cível, no sentido de que a sentença seja reformada para que haja à inclusão, nos benefícios de pensão por morte da Apelante, da gratificação de risco de policiamento ostensivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. Apreciando a questão meritória do presente recurso, entendo que a irresignação da Apelante, em parte, merece acolhimento. Quanto a Gratificação de Atividade de Defesa Civil, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, é concedida exclusivamente aos Bombeiros Militares estaduais, enquanto que a Apelante é pensionista de Policial Militar, não sendo, portanto, devida. Quanto a Jornada Extra de Segurança, instituída no art. 2º do Decreto nº 25.361/2003, não se estende a todos os policiais militares da ativa, mas somente àqueles que integrarem o Programa de Jornada Extra de Segurança - JES, preenchendo determinados requisitos, afigurando-se propter laborem, e por isso, não se estende aos inativos e pensionistas. Entretanto, quanto a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, a exemplo do acórdão a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROGRAMA JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL. RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de matéria de benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, não se aplicam os óbices legais à concessão de liminares. 2. A gratificação instituída no art. 2º do Decreto nº 25.361/2003 não se estende a todos os policiais militares da ativa, mas somente àqueles que integrarem o Programa de Jornada Extra de Segurança - JES, conforme requisitos acima mencionados, afigurando-se propter laborem. 3. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. 4. Gratificação de Atividade de Defesa Civil, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, é concedida exclusivamente aos bombeiros militares estaduais, enquanto que as ora agravadas são pensionistas de policiais militares, de sorte que também não se afigura razoável vulnerar a norma impeditiva de regência. 5. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao agravo regimental. (Agravo Regimental nº 149205-5/01, Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Oitava Câmara Cível, Data de Julgamento 29/03/2007, Publicação 77). Dessa forma, diante dos argumentos esposados, que adoto como razões de decidir e, com suporte no que dispõe o artigo 557 1º-A, do CPC, dou provimento parcial ao presente recurso, determinando, por conseguinte, que seja incluída no benefício da Apelante a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. À luz de tais considerações, determino a remessa dos autos respectivos à instância de origem, tão logo este pronunciamento esteja acobertado pelo manto da coisa julgada. Publique-se. Intime-se. Recife, 24/11/2008 JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO Desembargador Relator

 

Disse Barak Obama.

Sem desmerecer Professores, Médicos, Advogados, Jornalistas. Quer fazer um teste? Imagine (apenas imagine) o 190 (emergência Policial Militar) fora do ar por 24 horas.  POLICIAL MILITAR. GARANTIA da manuteção e da PAZ SOCIAL.

É graças aos soldados, e não aos sacerdotes, que podemos ter a religião que desejamos.

É graças aos soldados, e não aos jornalistas, que temos liberdade de imprensa.

É graças aos soldados, e não aos poetas, que podemos falar em público.

É graças aos soldados, e não aos professores, que existe liberdade de ensino.

É graças aos soldados, e não aos advogados, que existe o direito a um julgamento justo.

É graças aos soldados, e não aos políticos, que podemos votar..."                                                                                 

BARACK OBAMA no MEMORIAL DAY Dedicado àqueles que perguntam: Para que servem os militares?”

Abraço fraterno. Arnaldo Lima (Sgt PM) Vice-presidente da ASSP-PE.

RISCO DE VIDA: Inativos e Pensionistas têmj direito, SIM!

Diário: Supremo Tribunal Federal
Data..: 02/04/2012

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.661 (608) ORIGEM : AMS - 01702130 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -FUNAPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECDO.(A/S) : IVANETE MARQUES DE MORAES ADV.(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. 1) VANTAGEM DE CARÁTER GERAL: EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. 2) NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3) AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM FACE DE DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º-A CPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Gratificação de Risco de PoliciamentoOstensivo, criada pela Lei Estadual nº 59/04, é uma vantagem com caráter de generalidade, extensível a todos os policiais militares que desenvolvam as atividades previstas no art. 2º da referida lei, ‘e que, cumulativamente, estejam lotados nas Unidades Operacionais da Corporação (Batalhões e Companhias Independentes) e nos órgãos de Direção Executiva (Comandos de Policiamento), mediante ato de designação específico, cumprindo escala permanente de policiamento ostensivo’. Observa-se que as atividades previstas no art. 2º da lei em comento, abrangem ‘as ações de segurança pública preventivas e repressivas, com vista à preservação da ordem pública interna, compreendendo o policiamento de radiopatrulha, o policiamento de guarda dos estabelecimentos prisionais, das sedes dos Poderes Estaduais e dos estabelecimentos públicos, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, o policiamento de choque e demais modalidades previstas no artigo 24 da Lei 11.328/96’, compreendendo, a meu ver, todos os tipos de atividade policial, configurando o seu caráter de generalidade. Por isso, impõe-se a extensão aos inativos e pensionistas, da Gratificação de Risco Ostensivo conferida aos policiais militares da ativa pela LC 59/04. Recurso de agravo a que se nega provimento” (fl. 23). 2. A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 37, inc. X, 40, §§ 7º e 8º, e 97 da Constituição da República. Sustenta que “a decisão recorrida, ao determinar a incorporação dagratificação de policiamento ostensivo, deixou de aplicar disposição expressa”no art. 14 da Lei Complementar n. 59/04 (fl. 29). Argumenta que “a não aplicação da norma, ou seja, o seu afastamento da hipótese de incidência em caso concreto que à mesma se amolda, acarreta os mesmos efeitos da declaração de inconstitucionalidade”(fl. 29). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência da Súmula n. 279, a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a ausência de contrariedade à cláusula de reserva de plenário. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Tribunal a quo analisou e interpretou dispositivos da Lei Complementar estadual n. 59/2004 e concluiu que a Gratificação de Risco dePoliciamento Ostensivo seria de natureza geral e, por isso, deveria ser estendida aos inativos. O Supremo Tribunal Federal fixou que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos e pensionistas, conforme disposto no art. 40, § 8º, da Constituição da República. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DEPOLICIAMENTO OSTENSIVO. NATUREZA GERAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 795.765-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 2.9.2010).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 700/92 – GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO E CONTROLE DO ERÁRIO ESTADUAL (GECE) – VANTAGEM DE CARÁTER GERAL – EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO DO ESTADO IMPROVIDO E RECURSO DE AGRAVO DOS SERVIDORES INATIVOS PROVIDO” (AI 264.579-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 8.11.2010). O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação. 7. Ademais, o reexame da controvérsia sobre a natureza da vantagem concedida demandaria a análise de legislação local (Lei Complementar n. 59/2004), o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 59/2004. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Em princípio, não cabe ao Supremo Tribunal Federal a revisão das conclusões dos tribunais locais no que se refere à extensão das gratificações e vantagens aos aposentados por suposta violação do artigo 40, § 8º (anteriormente, artigo 40, § 4º), da Constituição Federal. A esta Corte incumbe apenas a correção de erro flagrante na aplicação da regra de extensão, nos casos em que a vantagem de nítido caráter geral seja estendida a apenas uma parte do universo de inativos, deixando de fora outra parte nas mesmas condições, ou de outra forma, nos casos em que vantagem de nítido caráter restrito seja deferida a todos os aposentados, sem a apreciação das particularidades de cada situação. 2. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a análise da natureza da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, prevista na Lei Complementar 59/2004, depende de exame da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Precedentes: AI 795.765-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 02/09/2010; AI 831.281-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 31/05/2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 797.341-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13.10.2011).“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. Discussão acerca da natureza. Geral ou propter laborem. 3. Extensão ao inativos. 4. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”(RE 554.672-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.2.2011). 8. Quanto à alegada contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, razão não assiste à Agravante. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual n. 59/2004, mas ofereceu a correta prestação jurisdicional, ao interpretar e aplicar os seus dispositivos. 9. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 26 de março de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Dados do Processo

Número 174140-8

Descrição APELAÇÃO CÍVEL

Relator JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO

Data 25/11/2008 14:56

Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO

Texto APELAÇÃO CÍVEL Nº 174140-8 APELANTE: MARISTELA FIGUEIREDO VALENÇA APELADO: FUNAPE - Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível insurgida contra sentença, que em sede de Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido de recebimento das gratificações de risco de policiamento ostensivo, jornada extra de segurança e de risco de atividade de defesa civil, sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Diante da decisão que lhe foi contrária, a Apelante interpôs a presente Apelação Cível, requerendo que seja reformada a sentença, posto que tem direito a integralidade da pensão e do percebimento dos benefícios em conformidade com os proventos a que fria jus o servidor falecido se estivesse vivo, conforme preceitua o art. 40, §§ 7º e 8º da CF/88 (fls. 139/146). Em suas contra-razões, o Apelado requer a improcedência do recurso de apelação (fls. 148/158). Às fls. 169/173, o Ministério Público emitiu parecer pelo provimento parcial da Apelação Cível, no sentido de que a sentença seja reformada para que haja à inclusão, nos benefícios de pensão por morte da Apelante, da gratificação de risco de policiamento ostensivo, respeitada a prescrição qüinqüenal. Apreciando a questão meritória do presente recurso, entendo que a irresignação da Apelante, em parte, merece acolhimento. Quanto a Gratificação de Atividade de Defesa Civil, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, é concedida exclusivamente aos Bombeiros Militares estaduais, enquanto que a Apelante é pensionista de Policial Militar, não sendo, portanto, devida. Quanto a Jornada Extra de Segurança, instituída no art. 2º do Decreto nº 25.361/2003, não se estende a todos os policiais militares da ativa, mas somente àqueles que integrarem o Programa de Jornada Extra de Segurança - JES, preenchendo determinados requisitos, afigurando-se propter laborem, e por isso, não se estende aos inativos e pensionistas. Entretanto, quanto a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, a exemplo do acórdão a seguir: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROGRAMA JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL. RECURSO IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Em se tratando de matéria de benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, não se aplicam os óbices legais à concessão de liminares. 2. A gratificação instituída no art. 2º do Decreto nº 25.361/2003 não se estende a todos os policiais militares da ativa, mas somente àqueles que integrarem o Programa de Jornada Extra de Segurança - JES, conforme requisitos acima mencionados, afigurando-se propter laborem. 3. A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. 4. Gratificação de Atividade de Defesa Civil, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 59/2004, é concedida exclusivamente aos bombeiros militares estaduais, enquanto que as ora agravadas são pensionistas de policiais militares, de sorte que também não se afigura razoável vulnerar a norma impeditiva de regência. 5. À unanimidade de votos, foi negado provimento ao agravo regimental. (Agravo Regimental nº 149205-5/01, Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Oitava Câmara Cível, Data de Julgamento 29/03/2007, Publicação 77). Dessa forma, diante dos argumentos esposados, que adoto como razões de decidir e, com suporte no que dispõe o artigo 557 1º-A, do CPC, dou provimento parcial ao presente recurso, determinando, por conseguinte, que seja incluída no benefício da Apelante a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, respeitando-se a prescrição qüinqüenal. À luz de tais considerações, determino a remessa dos autos respectivos à instância de origem, tão logo este pronunciamento esteja acobertado pelo manto da coisa julgada. Publique-se. Intime-se. Recife, 24/11/2008 JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO Desembargador Relator

VOCÊ ESTÁ PREPARADO?

Eu e minha Família declarações que DEUS É SENHOR, JESUS CRISTO O INTERCESSOR E O ESPÍRITO SANTO O CONSOLADOR.

Sgt PM ARNALDO.

Este vídeo simula um arrebatamento na volta do Senhor Jesus Cristo. De repente, como um raio, os salvos são arrebatados, ou seja, levados por Cristo sem necessitar enfrentar a morte. Não prego religião ou religiosidade. Prego o Reconhecimento que DEUS é SENHOR, JESUS CRISTO o único que nos eleva a DEUS e o ESPÍRITO SANTO que nos consola nas aflições. Cristandade é uma coisa e religião é outra. Que o nome do Senhor JESUS seja sempre louvado.

VOCÊ PRECISA SABER.

Caros Companheiros Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco, abaixo a nota (mais uma) do Comandante Geral da PMPE. O que a nota não explica são os detalhes. Um importantíssimo e que destaquei abaixo é a EXIGÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. Adianta dizer que vai promover sem a existência da vaga? Diz ainda a nota: com o atual reajuste salarial, obtivemos ganhos importantes: Quem obteve reajuste importante? PERDEMOS OS QUINQUÊNIOS. ISSO A NOTA NÃO FALA. Quebraram o escalonamento vertical, trazendo prejuízo do Tenente-coronel ao Soldado, EXCETO OS CORONÉIS.

VEJA OUTRO DESTAQUE ABAIXO EM VERMELHO.

"Possivelmente amargando um reajuste linear em torno de 5% para todos os PMs e perdendo também a esperança de vermos aprovados todos os projetos já citados" Isso quer dizer que, se o governo pode rever a proposta aprovada para tirar o pouco que concedeu, TAMBÉM PODE RETIRAR PARA REVER A DISCRIMINAÇÃO E PERDAS. Está escrito (possibilidade de revogação da lei) pelo próprio Comandante Geral.

DIZ AINDA A NOTA:

“Para que isto aconteça é necessário que a Corporação esteja em paz, trabalhando normalmente. Se houver radicalizações e prejuízos ao serviço normal da PM, com certeza o Governador do Estado não as aprovará.”

Comentário ASS-PE. Para que a Corporação esteja em paz é necessário que as distorções sejam corrigidas. NÃO FOMOS NÓS QUE CRIAMOS TAL SITUAÇÃO DE INQUIETUDE. Foi a política salarial IMPOSTA, que tira direitos que inquieta a tropa. Não é possível admitir que a única alternativa apresentada aos Policiais e Bombeiros Militares seja a de ACEITAR PASSIVAMENTE UMA PROPOSTA QUE CORTA DIREITOS E QUE TRATA DIFERENTEMENTE OS IGUAIS (MILITARES ESTADUAIS).

APARTHEID.

Vale lembrar que, quem modificou uma situação de discriminação na África foi a parte que estava PERDENDO e não quem estava ganhando. Há uma frase que diz: Para que nada mude basta que nada façamos. Nelson Mandela escreveu diferente, escreveu assim: Para que as coisas mudem basta que façamos algo. Fico com o pensamento de Mandela.

QUANTO A NOTA DO COMANDO GERAL:

O objetivo é que seja respeitado o seu direito de saber os acontecimentos. Não que a ASS-PE concorde com a nota Oficial, muito pelo contrário, os fatos reais foram omitidos e que serão apresentados na nossa assembléia depois de amanhã, dia 19 de maio de 2011, às duas da tarde, no memorial de medicina.

COMANDO GERAL:

Deixamos claro que a visão do Comandante Geral é diferente da nossa. Em nada tem a ver com desrespeito ou ataque pessoal, nada disso. Assim como o Comandante geral no uso das atribuições que lhes são conferidas, a ASS-PE também cumpre o seu papel constitucional de representar os seus associados. As associações têm o dever de informar (como de fato estão informando) e você, associado, o direito de saber.

Abraço fraterno. Arnaldo Lima. Sgt PM Vice-presidente da ASSP-PE. Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco.

NOTA DO COMANDO GERAL.

PREZADOS COMPANHEIROS DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Em face de diversas perguntas que têm sido feitas pela tropa nos últimos dias, na qualidade de Comandante Geral venho lhes trazer algumas informações importantes.

Recentemente encaminhei ao Secretário de Defesa Social propostas que são vitais para nossa Instituição, as quais, em sendo aprovadas, darão uma verdadeira oxigenação a nossa tropa.

A PRIMEIRA PROPOSTA trata-se do Plano de Cargos e Carreira para os Praças da PMPE, através do qual, em pouco tempo, o Soldado poderá ser promovido a Cabo, o Cabo a Sargento, e assim por diante, da seguinte forma e obedecidas as condições normais para qualquer promoção na Polícia Militar (conceito profissional, tempo de serviço, Curso específico quando for o caso, existência de vagas, não estar respondendo a Conselho de Disciplina, nem estar processado, etc):

PMs COM 6 ANOS DE SERVIÇO – PODERÃO SER PROMOVIDOS A CABO;

COM MAIS 4 ANOS (10 ANOS DE SEVIÇO) - PODERÃO SER PROMOVIDOS A 3º SARGENTO;

COM MAIS 2 ANOS (12 ANOS DE SERVIÇO) - PODERÃO SER PROMOVIDOS A 2º SARGENTO;

COM MAIS 2 ANOS (14 ANOS DE SERVIÇO) - PODERÃO SER PROMOVIDOS A 1º SARGENTO;

COM MAIS 2 ANOS (16 ANOS DE SERVIÇO) - PODERÃO SER PROMOVIDOS A SUBTENENTE;

COM MAIS 2 ANOS (18 ANOS DE SERVIÇO) - PODERÃO SER PROMOVIDOS A 2º TEN QOA;

COM MAIS 3 ANOS (21 ANOS DE SERVIÇO) - PODERÃO SER PROMOVIDOS A 1º TEN QOA;

COM MAIS 3 ANOS (24 ANOS DE SERVIÇO) - PODERÃO SER PROMOVIDOS A CAP QOA;

COM MAIS 3 ANOS (27 ANOS DE SERVIÇO)- PODERÃO SER PROMOVIDOS A MAJ QOA (TENDO MAIS 3 ANOS PARA PASSAR NA ATIVA E PODER IR PARA A RESERVA REMUNERADA COMO TENENTE-CORONEL DO QUADRO DE ADMINISTRAÇÃO.

A SEGUNDA PROPOSTA, que está atrelada à primeira, é a mudança de uma para duas promoções por ano, devendo ser fixadas nos dias 21 de Abril, dia de Tiradentes, Patrono das Polícias Militares, e outra em 15 de Novembro, Dia da Proclamação da República. Isso dará maior velocidade às promoções e maior probabilidade de acesso na carreira;

A TERCEIRA PROPOSTA é a do Curso de Formação de Cabos e do Curso de Formação de Sargentos à Distância, utilizando-se a internet (como ocorre com os cursos do PRONASCI), evitando que o PM tenha que sair de sua região para vir ao Recife, longe da família, para fazer tais Cursos. Isso também possibilitará que um maior número de policiais militares possam participar desses Cursos e, assim, teremos mais PMs em condições de serem promovidos;

A QUARTA PROPOSTA, que completa todas as outras, é a de Reestruturação Organizacional da PMPE. Com ela proponho a criação de diversos órgãos em nossa estrutura; sejam Batalhões, Companhias Independentes, Diretorias, Coordenadorias, etc. Tudo isto irá criar um grande número de vagas, de soldados, cabos, sargentos, subtenentes e em todos os escalões de Oficiais, até o posto de Coronel.

Caros policiais-militares, temos que nos unir em torno dessas propostas, pois quando elas forem aprovadas beneficiarão a todos, Oficiais e Praças. Porém, para que isto aconteça é necessário que a Corporação esteja em paz, trabalhando normalmente. Se houver radicalizações e prejuízos ao serviço normal da PM, com certeza o Governador do Estado não as aprovará. Cumpre-me, então, propor as melhorias para nossa Corporação e deixar em vossas mãos e em vossas consciências essa decisão: apoiar ou não tais projetos. Perguntem aos seus familiares, aos seus amigos. Ouçam vossos comandantes. Tomem a decisão certa.

Vejam que, com o atual reajuste salarial, obtivemos ganhos importantes: Uma tabela diferenciada dos demais servidores, a possibilidade de levarmos para a reserva remunerada o que recebemos na ativa, uma melhor diferenciação entre o salário do Cabo e o do Soldado, uma melhor equalização entre todos os níveis do escalonamento vertical e a certeza de termos reajuste salarial até Junho de 2014, mesmo para os que forem para a reserva remunerada a partir do início do reajuste e, ainda, a garantia do mesmo índice de reajuste salarial para ativos e inativos.

Com radicalizações poderemos perder tudo isso e “voltar à estaca zero”, passando a participar da mesma mesa de negociação com os demais servidores, possivelmente amargando um reajuste linear em torno de 5% para todos os PMs e perdendo também a esperança de vermos aprovados todos os projetos já citados. Pensem no que dirão seus familiares se isso acontecer. Mas pensem também na grande possibilidade de mantermos todos esses ganhos salariais e ainda os completarmos com a aprovação dos projetos descritos acima.

É a hora da decisão, e o melhor é aproveitarmos a oportunidade que nos está sendo oferecida. Lembrem como foi difícil chegar até onde cada um chegou. Lembrem quantos gostariam de estar no seu lugar agora. Não deixem que outros decidam por vocês. Nunca houve nenhum ganho para aqueles que, no passado, trilharam o caminho do descumprimento do dever. Nossa vitória está próxima. Permaneçam firmes no seu trabalho e vamos em frente!

Que Deus abençoe a todos!

ANTONIO CARLOS TAVARES LIRA – CEL PM CMT GERAL DA PMPE

NESTA POSTAGEM SOBRE SALÁRIOS, QUATRO VOTARAM RUIM. QUEM VOCÊ ACHA QUE VOTOU ASSIM?

Nesta postagem, em data anterior, quatro pessoas votaram ruim e mais de cinqüenta votaram excelente. Quem você acha que votou ruim? dá para arriscar um palpite? Em virtude da repercussão, repito a publicação. Na barra lateral esquerda você poderá clicar no título: Salários o que você precisa saber e ver a votação anterior.

COMO FICARÁ O SALÁRIO COM A NOVA PROPOSTA DO GOVERNO:

Tomado como exemplo os vencimentos do Soldado que é a base da instituição. Veja:

Soldo: R$ 1.700,00 + R$ 400,00 de gratificação de “risco de vida”. Total: R$ 2.100,00.

DESCONTOS: 13,5% de funafim R$ 283,50. RESTA R$ 1.816,50. Desconto para oSISMEPE (aqui o desconto é de acordo com o número de dependentes. Maiores detalhes no final desta postagem). Desconto para o C.A.S.

DETALHES DA PROPOSTA DO GOVERNO QUE NÃO ESTÃO NA NOTA PUBLICADA PELOS COMANDOS DA POLÍCIA E DO BOMBEIRO.

QUEBRA DO ESCALONAMENTO VERTICAL.

A remuneração dos Militares de Pernambuco tem como base, para determinar o soldo dos demais Militares, o Soldo do Coronel. Isto é o escalonamento vertical. A lei ATUAL assim determina. Com a nova proposta do governo, esta lei será modificada,desvinculando o soldo do coronel dos demais integrantes da corporação. Vejacomo é o escalonamento nos dias atuais e como ficará se aprovada pela Assembléia Legislativa:

CORONEL: Recebe 100% do soldo. Na nova proposta do Governo continuará recebendo 100%. Diferença em R$ 0,00, ou seja, não perde nada.

TENENTE-CORONEL: Atualmente recebe 92,56% do soldo do Coronel. Com a nova proposta passará a receber 84,59%, MENOS 7,97%. PERDA EM R$ 695,38

MAJOR: Atualmente recebe 81,69% do soldo do Coronel. Com a nova proposta passará a receber 68,60%, MENOS 13,09%. PERDA EM R$ 1.142,10.

CAPITÃO: Atualmente recebe 69,54% do soldo do Coronel. Com a nova proposta passará a receber 57,25%. MENOS 12,29%. PERDA EM R$ 1.072,31.

1º TENENTE: Atualmente recebe 57,33% do soldo do Coronel. Com a nova proposta passará a receber 50,03%. MENOS 7,30%. PERDA EM R$ 636,93.

2º TENENTE: Atualmente recebe 52,07% do soldo do Coronel. Com a nova proposta passará a receber 44,87%. MENOS 7,20%. PERDA EM R$ 628,20.

SUBTENENTE: Atualmente recebe 44,11% do soldo do Coronel. Com a nova proposta passará a receber 39,44%. MENOS 4,91%. PERDA EM R$ 428,40.

1º SARGENTO: Atualmente recebe 40,41% do soldo do Coronel. Com a nova proposta passará a receber 34,04%. MENOS 6,37%. PERDA EM R$ 555,78.

2º SARGENTO: Atualmente recebe 35,98% do soldo do Coronel. Com a nova proposta passará a receber 29,40%. MENOS 6,58%. PERDA EM R$ 574,10.

3º SARGENTO: Atualmente recebe 34,11% do soldo do Coronel. Com a nova proposta passará a receber 25,27%. MENOS 8,84%. PERDA EM R$ 771,30.

CABO: Atualmente recebe 22,26% do soldo do Coronel. Com a nova proposta passará a receber 21,66%. MENOS 0,60%. PERDA EM R$ 52,35.

SOLDADO: Atualmente recebe 21,86% do soldo do Coronel. Com a nova proposta passará a receber 19,48%. MENOS 2,38%. PERDA EM R$ 207,65.

SE O ESCALONAMENTO NÃO FOSSE QUEBRADO VEJA COMO SERIA O SEU SALÁRIO.

CORONEL: R$ 8.725,00;

TENENTE-CORONEL: R$ 8.075,86 E NÃO R$ 7.380,00

MAJOR: R$ 7.127,45 E NÃO R$ 5.985,00;

CAPITÃO: R$ 6.067,36 E NÃO R$ 4.995,00;

1º TENENTE: R$ 5.002,04 E NÃO R$ 4.365,00;

2º TENENTE: R$ 4.543,10 E NÃO R$ 3.915,00;

SUBTENENTE: R$ 3.848,59 E NÃO R$ 3.420,00;

1º SARGENTO: R$ 3.525,77 E NÃO R$ 2.970,00;

2º SARGENTO: R$ 3.139,25 E NÃO R$ 2.565,00;

3º SARGENTO: R$ 2.976,09 E NÃO R$ 2.205,00;

CABO: R$ 1.942,18 E NÃO R$ 1.890,00;

SOLDADO: R$ 1.907,28 E NÃO R$ 1.700,00.

QUINQUÊNIOS: Quem tiver quinquênio, PERDERÁ. Aos que têm 2 quinquênios, por exemplo, significa uma perda de 10% do soldo. Soma-se a perda pela quebra do escalonamento e pela extinção do quinquênio. Veja este exemplo como base o Soldado. Soldo de R$ 1.700,00. Dois quinquênios = R$ R$ 170,00. Isso significa que uma grande parcela da corporação contribuiu, do próprio salário, para a “nova” remuneração. Sai de você para você mesmo, ou seja, tira os quinquênios que já lhe pertencem e lhe devolve como se fosse o governo que tivesse dado como aumento de salário.

COMO CALCULAR O SEU SALÁRIO:

De acordo com a tabela do governo (veja tabela na postagem abaixo), some o soldo mais a gratificação de risco de vida. Diminua 13,5% de funafim e diminua novamente com o desconto para o SISMEPE de acordo com o número de dependentes. Lembre-se que o desconto para o FUNAFIM E O SISMEPE é de 1% sobre o bruto (soldo mais risco de vida) para cada dependente, logo, o desconto para o SISMEPE aumentou de valor. Aos que pagam o imposto de renda não esqueçam de acrescentar mais esse desconto.

Em 2014 o Governo pretende que o salário do Soldado seja de R$ 2.819,88. Isso significa um reajuste ANUAL de R$ 179,97. Começa com R$ 2.100,00 e depois de quatro anos chegará ao valor de R$ 2.819,88.

Abraço fraterno. Sgt PM ARNALDO, Vice-presidente ASS-PE. Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. (81) 3221-0374.