domingo, 31 de agosto de 2014

TODA DIVISÃO ENFRAQUECE. FICA A DICA

PMPE E CBMPE. ELEIÇÕES 2014.


Clique no meio da foto para ampliá-la.

terça-feira, 22 de julho de 2014

PERGUNTAR NÃO OFENDE.

Época eleitoral e muitos candidatos concorrem ao Legislativo Federal e Estadual, natural em um estado democrático.

PERGUNTAR OFENDE? 

Acredito que não. Dentre os Oficiais Candidatos não vi, até agora, agressões ou discussões. 
Dentre os Praças candidatos, até em redes sociais uns desacreditando aos outros, de forma desnecessária, até Praça que não é candidato se insurge contra o colega Praça.

SUGESTÃO:

Preciso escolher em quem votar, que vai ser Militar de Pernambuco, com certeza e farei campanha em minha Família para o que eu achar mais preparado e comprometido com o coletivo.  Para que eu possa escolher o melhor candidato, na minha singela opinião, preciso saber sobre os projetos para o coletivo, para a nossa categoria.
Ficar falando mal do candidato colega concorrente é a pior maneira de se conquistar votos. Cada minuto que se perde falando mal de alguém é um minuto a menos falando de você mesmo, do seu projeto, dos seus objetivos em benefício da classe. Pensem nisso. 

Com respeito. Abraço Fraterno. 

Arnaldo Lima (Sgt PM) VICE-PRESIDENTE DA ASSPE- Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco.

CNPJ nº  07.261.823/0001


segunda-feira, 30 de junho de 2014

NOTA DE ESCLARECIMENTO: PLANO DE CARGOS E DE CARREIRA E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO.

Hoje a tarde encontrei com Joel da Harpa na praça do Hospital da PM. Em conversa informal, o Companheiro Joel me explicou sobre uma notícia veiculada na net sobre o plano de cargos e carreira. Coincidentemente, quando conversávamos, um amigo PM se aproximou e me perguntou exatamente sobre o publicado na net, com uma cópia em mãos. Joel leu e explicou que O QUE ESTÁ SENDO VEICULADA NA NET NÃO REFLETE A VERDADE, OU SEJA, NÃO É A QUE ESTÁ SENDO TRATADA COM AS AUTORIDADES
Ante o exposto, SUGIRO que aguardemos a divulgação do plano verdadeiro e que a veiculada na net não seja propagada. 

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE "RISCO DE VIDA".

Procurei a DGP e obtive a informação que a incorporação da gratificação no contracheque será descrita assim que a Assembléia Legislativa voltar do recesso. Por se tratar de uma LEI, deverá ser modificada pelos Deputados (Já está acertada e implantada com o Governo) e passará a vir descrita no contracheque em breve.
Vale ressaltar que já está incorporada, faltando apenas a mudança na descrição no contracheque pelo motivo acima explicitado.
A melhor "arma" contra a especulação é a informação. Agora que você já tem uma informação colhida em fonte confiável, ou seja, na própria instituição, favor repassar aos demais colegas.   


Abraço fraterno.
Arnaldo Lima (Sgt PM)   Vice-presidente.ASSP-PE. Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco.
  


quarta-feira, 25 de junho de 2014

COMANDANTE GERAL DA PMPE SE PRONUNCIA SOBRE NEGOCIAÇÕES EM 2014



                    VEJA E TIRE SUAS DÚVIDAS.

sexta-feira, 16 de maio de 2014

QUANTO SERÁ O SALÁRIO A PARTIR DE JUNHO?

Após o movimento da categoria dos Militares de Pernambuco, o SOLDO dos ATIVOS e INATIVOS ficará assim:

VEJA QUANTO VOCÊ RECEBERÁ A PARTIR DE JUNHO DE 2014.

Clique no meio da foto para ampliá-la.








quarta-feira, 30 de abril de 2014

PARA REFLEXÃO.


sexta-feira, 14 de março de 2014

ACHO QUE AINDA VEM MAIS POR AÍ.

Certa vez ouvi de um determinado Diretor, que nem é da ACS,  que “a justiça não se mete em Associação”. Como se pode ver, a afirmação perde força com a decisão judicial determinando nova eleição, mas acredito que ainda vá mais longe. Ouve-se nos corredores que, no caso de uma nova diretoria, uma auditoria deve ser instalada naquela Associação. Posso estar enganado, mas acredito que a coisa deve “esquentar”, como diz o ditado popular.

SÓ A ACS?
É possível que outras Associações sejam questionadas em breve, assim como a AMERRPE, que também tem processo em andamento, mas o que fica é a sensação que ninguém está acima da lei. Salutar para uma democracia.

MAIS RESULTADOS:
Acredito que, em breve, outros resultados positivos serão apresentados. É só questão de tempo, pode apostar. As coisas estão andando e para melhor, para o bem da nossa categoria, do coletivo. Antes tarde que nunca

Abraço fraterno. Arnaldo Lima. Vice-presidente da ASSP-PE. Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de pernambuco. 

CNPJ nº  07.261.823/0001

sábado, 22 de fevereiro de 2014

QUAL O PROJETO COLETIVO, QUE BENEFICIE A TROPA, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS?

Preliminarmente esclareço que NÃO ESTOU APOIANDO ARMANDO MONTEIRO para o Governo de Pernambuco, mas que o recado dado sirva a TODOS os candidatos a Governo de Pernambuco. Vários Policiais já se declaram candidatos a Deputado Fedral ou a Estadual. Perguntei a TODOS os que me procuraram e perguntei a cada um deles QUAL O PROJETO PARA APRESENTAR AOS CANDIDATOS A GOVERNO DE PERNAMBUCO e que beneficiasse a tropa, o coletivo, Ativos, inativos e Pensionistas. NENHUM, até agora, me apresentou projeto coletivo, mas TODOS apresentaram projeto pessoal, ou seja, ser eleito e com candidato a Governador já definido, SEM TRATAR COM A TROPA. Pode? Repito: NÃO TENHO CANDIDATO A GOVERNADOR ATÉ O PRESENTE. Tudo dependerá do compromisso dele com a tropa, com o coletivo. Fica o recado.

video

SARGENTO ARNALDO, DA ASSP-PE. ENTREVISTA EM SAMIR ABOU HANA.


video

TEMOS MUITO O QUE MUDAR NESTA HISTÓRIA.

PERGUNTAS QUE ME SÃO FEITAS, RESPONDIDAS PELO COMANDANTE GERAL. VEJA.

Perda da promoção imediata, antecipação da tabela do pagamento Junho , fim do PJES, enfim, afirma o Comandante Geral que são boatos. Eis as respostas para os questionamentos. Para o vídeo na íntegra, acesse o link abaixo.

http://www.youtube.com/watch?v=P3DbnLmkhv4

video


Você tem o direito da saber.



terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

ELEIÇÃO PARA DIRETORIA DA ACS/PE.

E SE REALMENTE TIVER ELEIÇÃO PARA A DIRETORIA DA ACS COMO FICAM OS PROCESSOS DOS ASSOCIADOS NA JUSTIÇA?

Foi esta a pergunta que dominou as ligações no dia de hoje para o meu celular. Muitos Militares me perguntaram o que poderá acontecer quando a diretoria da ACS for substituida, caso seja. Quanto aos processos em andamento, NA JUSTIÇA ou Administrativo, os associados não terão nenhum prejuízo. Vale destacar que a defesa quem faz é o corpo jurídico, Advogados e não os diretores. Quem assumir a ACS assume a responsabilidade de continuar a defesa dos Processos e Procedimentos em andamento, portanto, aos associados só poderá ocorrer a vantagem de poder concorrer a associação que faz parte ou trocar a diretoria, caso estejam insatisfeitos.

DA NOTÍCIA PUBLICADA:

Saiu na imprensa e no blog do adeilton9599 que a Justiça determinou que a diretoria da Associação dos Cabos e Soldados de Pernambuco fosse destituida, ou seja, em tese, que uma nova eleição fosse realizada no prazo de 45 dias.


Segundo a notícia, são dezoito anos (18) no poder, conforme publicado no blog do Adeilton9599. Você, sócio, acha muito ou pouco? Eis o momento de fazer valer a sua vontade.


ELEIÇÃO:

Caso realmente ocorra e, se assim a maioria desejar, cuidado para não trocar seis por meia dúzia. Fique atento e bom voto. Toda e qualquer associação é do associado, sendo esses os verdadeiro donos.

Abraço fraterno. Arnaldo Lima. Vice-presidente da ASSP-PE. Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de pernambuco. 

CNPJ nº  07.261.823/0001



https://www.facebook.com/photo.php?v=476560169097518&l=4415570396739131910

MILITAR PROCESSADO PODE FAZER CURSO E SER PROMOVIDO. VEJA DECISÃO DO STF.

INFORMATIVO Nº 627

TÍTULO
Presunção Constitucional de Inocência - Esfera Administrativa - Cursos e Concursos – Aplicabilidade (Transcrições)

PROCESSO


HC - 104054

ARTIGO

Presunção Constitucional de Inocência - Esfera Administrativa - Cursos e Concursos – Aplicabilidade (Transcrições) RE 565519/DF* RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (PM/DF). CABO PM. NÃO CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DESSE CURSO, PELO FATO DE EXISTIR, CONTRA REFERIDO POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO PENAL EM FASE DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

- A recusa administrativa de inscrição em Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra o candidato, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República.

Precedentes. - O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. Precedentes. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está assim ementado (fls. 196): “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

1. É ilegal a exclusão de candidato ao Curso de Formação de Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal por estar respondendo a processo criminal junto à Auditoria Militar, por flagrante afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.

2. Recurso provido. Segurança concedida.” (grifei) O Distrito Federal, ao insurgir-se contra esse julgamento, sustenta que a Corte judiciária local teria desrespeitado o art. 5º, inciso LVII, da Constituição, pois a parte ora recorrente entende possível a recusa de inscrição em cursos de formação da Polícia Militar nos casos em que o candidato esteja sofrendo procedimento penal, embora inexistindo, contra ele, condenação criminal transitada em julgado (fls. 215): “(...) no caso dos autos, trata-se de uma Corporação Policial Militar que se rege, fundamentalmente, pelos princípios da hierarquia, da disciplina e da proteção do ordenamento jurídico. Nessa moldura, nota-se que o registro de inquéritos e/ou ações penais pendentes em nome do candidato, mesmo que ainda não haja condenação transitada em julgado, constitui, evidentemente, fato desabonador de uma conduta que se pretende moralmente idônea, suficiente a impedir a ascensão na carreira policial militar. ....................................................................................... Destarte, no campo administrativo funcional-militar, o simples fato de os milicianos estarem respondendo a processo criminal ou disciplinar tem absoluta e necessária repercussão nas progressões da carreira, porque passarão a ter parcela maior de comando. (...).” Sendo esse o contexto, passo a examinar a controvérsia suscitada nesta sede processual. E, ao fazê-lo, entendo revelar-se absolutamente inviável o presente recurso extraordinário, eis que a pretensão jurídica deduzida pelo Distrito Federal, ela sim, mostra-se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa essencial de qualquer cidadão, impregnada de eficácia irradiante, o que a faz projetar-se sobre todo o sistema normativo, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento revestido de efeito vinculante (ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Com efeito, a controvérsia suscitada na presente causa já foi dirimida, embora em sentido diametralmente oposto ao ora sustentado pelo Distrito Federal, por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, que, em diversos julgados, reafirmaram a aplicabilidade, no âmbito da Administração Pública, da presunção constitucional do estado de inocência: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - Viola o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. II - A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal ‘a quo’ atribuído a eles conseqüências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte. III - Agravo regimental improvido.” (RE 450.971-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 741.101-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos, por esta Corte, a propósito de questão idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RTJ 177/435, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 424.855/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 559.135-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Concurso público. Polícia Militar. Candidato respondendo a ação penal. Exclusão do certame. Violação ao princípio da presunção da inocência. 4. Ausência de prequestionamento quanto aos demais artigos suscitados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 487.398-AgR/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) “CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA, CONTRA ELE, DE PROCEDIMENTO PENAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. - A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, sem que houvesse, no entanto, condenação criminal transitada em julgado, vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.” (RE 634.224/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa orientação, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, apóia-se no fato de que a presunção de inocência – que se dirige ao Estado, para impor limitações ao seu poder, qualificando-se, sob tal perspectiva, como típica garantia de índole constitucional, e  que também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado – representa uma notável conquista histórica dos cidadãos, em sua permanente luta contra a opressão do poder. O postulado do estado de inocência, ainda que não se considere como presunção em sentido técnico, encerra, em favor de qualquer pessoa sob persecução penal, o reconhecimento de uma verdade provisória, com caráter probatório, que repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade, até que sobrevenha – como o exige a Constituição do Brasil – o trânsito em julgado da condenação penal. Só então deixará de subsistir, em favor da pessoa condenada, a presunção de que é inocente. Há, portanto, um momento claramente definido no texto constitucional, a partir do qual se descaracteriza a presunção de inocência, vale dizer, aquele instante em que sobrevém o trânsito em julgado da condenação criminal. Antes desse momento – insista-se –, o Estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados fossem. A presunção de inocência impõe, desse modo, ao Poder Público, um dever de tratamento que não pode ser desrespeitado por seus agentes e autoridades, tal como tem sido constantemente enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal: “O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime indigitado como grave, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes conseqüências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (HC 95.886/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a significar que, mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal de segunda instância (ou por qualquer órgão colegiado de inferior jurisdição), ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Vale referir, no ponto, a esse respeito, a autorizada advertência do eminente Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, em obra escrita com o Professor VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (“Direito Penal – Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica”, vol. 4/85-91, 2008, RT): “O correto é mesmo falar em princípio da presunção de inocência (tal como descrito na Convenção Americana), não em princípio da não-culpabilidade (esta última locução tem origem no fascismo italiano, que não se conformava com a idéia de que o acusado fosse, em princípio, inocente). Trata-se de princípio consagrado não só no art. 8º, 2, da Convenção Americana senão também (em parte) no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, segundo o qual toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado. Tem previsão normativa desde 1789, posto que já constava da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Do princípio da presunção de inocência (‘todo acusado é presumido inocente até que se comprove sua culpabilidade’) emanam duas regras: (a) regra de tratamento e (b) regra probatória. ‘Regra de tratamento’: o acusado não pode ser tratado como condenado antes do trânsito em julgado final da sentença condenatória (CF, art. 5°, LVII). O acusado, por força da regra que estamos estudando, tem o direito de receber a devida ‘consideração’ bem como o direito de ser tratado como não participante do fato imputado. Como ‘regra de tratamento’, a presunção de inocência impede qualquer antecipação de juízo condenatório ou de reconhecimento da culpabilidade do imputado, seja por situações, práticas, palavras, gestos etc., podendo-se exemplificar: a impropriedade de se manter o acusado em exposição humilhante no banco dos réus, o uso de algemas quando desnecessário, a divulgação abusiva de fatos e nomes de pessoas pelos meios de comunicação, a decretação ou manutenção de prisão cautelar desnecessária, a exigência de se recolher à prisão para apelar em razão da existência de condenação em primeira instância etc. É contrária à presunção de inocência a exibição de uma pessoa aos meios de comunicação vestida com traje infamante (Corte Interamericana, Caso Cantoral Benavides, Sentença de 18.08.2000, parágrafo 119).” (grifei) Disso resulta, segundo entendo, que a consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa há de viabilizar, sob a perspectiva da liberdade, uma hermenêutica essencialmente emancipatória dos direitos básicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve atuar, até o superveniente trânsito em julgado da condenação judicial, como uma cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou que restrinjam, seja no domínio civil, seja no âmbito político, a esfera jurídica das pessoas em geral. Nem se diga que a garantia fundamental de presunção de inocência teria pertinência e aplicabilidade unicamente restritas ao campo do direito penal e do direito processual penal. Torna-se importante assinalar, neste ponto, que a presunção de inocência, embora historicamente vinculada ao processo penal, também irradia os seus efeitos, sempre em favor das pessoas, contra o abuso de poder e a prepotência do Estado, projetando-os para esferas não criminais, em ordem a impedir, dentre outras graves conseqüências no plano jurídico – ressalvada a excepcionalidade de hipóteses previstas na própria Constituição –, que se formulem, precipitadamente, contra qualquer cidadão, juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas (e, por isso mesmo, essencialmente instáveis) ou, então, que se imponham, ao réu, restrições a seus direitos, não obstante inexistente condenação judicial transitada em julgado. O que se mostra relevante, a propósito do efeito irradiante da presunção de inocência, que a torna aplicável a processos (e a domínios) de natureza não criminal, é a preocupação, externada por órgãos investidos de jurisdição constitucional, com a preservação da integridade de um princípio que não pode ser transgredido por atos estatais - como a exclusão de concurso público ou de cursos de formação motivada pela mera existência de procedimento penal em andamento contra o candidato - que veiculem, prematuramente, medidas gravosas à esfera jurídica das pessoas, que são, desde logo, indevidamente tratadas, pelo Poder Público, como se culpadas fossem, porque presumida, por arbitrária antecipação fundada em juízo de mera suspeita, a culpabilidade de quem figura, em processo penal ou civil, como simples réu! Cabe referir, por extremamente oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário (RE 482.006/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), e interpretando a Constituição da República, fez prevalecer, em sua decisão, essa mesma diretriz – que faz incidir a presunção constitucional de inocência também em domínio extrapenal –, explicitando que esse postulado constitucional alcança quaisquer medidas restritivas de direitos, independentemente de seu conteúdo ou do bloco que compõe, se de direitos civis ou de direitos políticos. A exigência de coisa julgada, tal como estabelecida no art. 5º, inciso LVII, de nossa Lei Fundamental, representa, na constelação axiológica que se encerra em nosso sistema constitucional, valor de essencial importância na preservação da segurança jurídica e dos direitos do cidadão. Mostra-se relevante acentuar, por isso mesmo, o alto significado que assume, em nosso sistema normativo, a coisa julgada, pois, ao propiciar a estabilidade das relações sociais, ao dissipar as dúvidas motivadas pela existência de controvérsia jurídica (“res judicata pro veritate habetur”) e ao viabilizar a superação dos conflitos, culmina por consagrar a segurança jurídica, que traduz, na concreção de seu alcance, valor de transcendente importância política, jurídica e social, a representar um dos fundamentos estruturantes do próprio Estado democrático de direito. Em suma: a submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais - ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório - não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre a “persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais ou o direito de participar de concursos públicos ou de cursos de formação: “PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII). MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO (OU ARQUIVADOS), OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO, OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA, EM TAIS SITUAÇÕES, DE TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO IRRECORRÍVEL. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO, CONTRA O RÉU, COM BASE EM EPISÓDIOS PROCESSUAIS AINDA NÃO CONCLUÍDOS, DE JUÍZO DE MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA ORDEM DE ‘HABEAS CORPUS’. POSTULAÇÃO RECURSAL INACOLHÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

- A formulação, contra o sentenciado, de juízo de maus antecedentes, para os fins e efeitos a que se refere o art. 59 do Código Penal, não pode apoiar-se na mera instauração de inquéritos policiais (em andamento ou arquivados), ou na simples existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso. É que não podem repercutir, contra o réu, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII), situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, porque inexistente, em tal contexto, título penal condenatório definitivamente constituído. Doutrina. Precedentes.” (RE 464.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tal entendimento - que se revela compatível com a presunção constitucional “juris tantum” de inocência (CF, art. 5º, LVII) - ressalta, corretamente, e com apoio na jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 - RT 422/307 - RT 572/391 - RT 586/338), que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu (ou do indiciado) ou justificadores da adoção, contra eles ou o candidato, de medidas restritivas de direitos. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por unânime votação, que “Não podem repercutir, contra o réu, situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Concluindo: o exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise, o que desautoriza, por completo, a postulação recursal deduzida pelo Distrito Federal. Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2011. Ministro CELSO DE MELLO Relator * decisão publicada no DJe de 18.5.2011.


Abraço fraterno. Arnaldo Lima. Vice-presidente da ASSP-PE. Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de pernambuco. 

CNPJ nº  07.261.823/0001



sábado, 25 de janeiro de 2014

ARNALDO LIMA RÁDIO MANCHETE RECIFE, PERNAMBUCO. PROGRAMA TALENTO BRASILE...

Muita gente me pergunta se o ARNALDO LIMA que foi locutor na Rádio Manchete FM Recife é o mesmo Sargento Arnaldo Lima. Sim, o mesmo. Muitos amigos na imprensa, na Polícia e no Bombeiro. 

Arnaldo sobre valorização dos Militares de Pernambuco.wmv

O SENADOR ARMANDO MONTEIRO NÃO PODERÁ DIZER QUE NÃO SABIA DOS ANSEIOS DA TROPA. EU O AVISEI.  QUEM QUISER O VOTO DA FAMÍLIA MILITAR DE PERNAMBUCO DEVERÁ SE COMPROMETER COM A FAMÍLIA MILITAR DE PERNAMBUCO. 

SEM AS INSTITUIÇÕES FORTALECIDAS, VOLTA A DITADURA.

Certa vez, quando de passagem por Brasília, ouvi do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, que JAMAIS deveria desacreditar das instituições. Confesso que não era esse o meu sentimento naquele momento. Passado algum tempo, refletindo nas sábias palavras do Ministro, posso afirmar que, a falência das instituições é a falência da democracia. Não confundamos Pessoas com instituições, aliás, não tem nada a ver uma coisa com a outra. Pessoas nas instituições passam e as Instituições ficam. Desacreditar de pessoas é uma coisa plausível, mas desacreditar das instituições e seus papéis é desacreditar no estado Democrático e de Direito. 

Abraço fraterno. 

Arnaldo Lima. Vice-presidente da ASSP-PE. Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. 


segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

"ASSEMBLÉIA" DA ASSP-PE NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Parabéns aos SEIS Diretores da ASSP-PE, aos SEIS da ASSPRA/PE, aos quatro convidados civis e ao Único sócio EDÍLSON ASSIS que não compunha a diretoria, MAS SE FEZ PRESENTE. Agradecemos a presença de todos os DEZOITO que participaram deste evento. 


Clique no meio da foto para ampliá-la.


Quem se cala ante uma injustiça ou ilegalidade, contribui com o injusto ou ilegal.

POR FAVOR, LEIAM E MEDITEM.

Primeiro dia de aula, o professor de 'Introdução ao Direito' entrou na sala e a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila: - Qual é o seu nome? - Chamo-me Nelson, Senhor. - Saia de minha aula e não volte nunca mais! - gritou o desagradável professor. Nelson estava desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala. Todos estavam assustados e indignados, porém ninguém falou nada. - Agora sim! - vamos começar . - Para que servem as leis? Perguntou o professor - Seguiam assustados ainda os alunos, porém pouco a pouco começaram a responder à sua pergunta: - Para que haja uma ordem em nossa sociedade. - Não! - respondia o professor. - Para cumpri-las. - Não! - Para que as pessoas erradas paguem por seus atos. - Não! - Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?! - Para que haja justiça - falou timidamente uma garota. - Até que enfim! É isso, para que haja justiça. E agora, para que serve a justiça? Todos começaram a ficar incomodados pela atitude tão grosseira. Porém, seguíamos respondendo: - Para salvaguardar os direitos humanos... - Bem, que mais? - perguntava o professor . - Para diferençar o certo do errado, para premiar a quem faz o bem... - Ok, não está mal, porém respondam a esta pergunta: "Agi corretamente ao expulsar Nelson da sala de aula?" Todos ficaram calados, ninguém respondia. - Quero uma resposta decidida e unânime! - Não! - responderam todos a uma só voz. - Poderia dizer-se que cometi uma injustiça? - Sim! - E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para praticá-las? Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos. Não voltem a ficar calados, nunca mais! Vá buscar o Nelson - Disse. Afinal, ele é o professor, eu sou aluno de outro período. 

Aprenda: Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia. 

Quem se cala ante uma injustiça ou ilegalidade, contribui com o injusto ou ilegal.


Abraço fraterno. Arnaldo Lima (Sgt PM) Vice-presidente da ASSP-PE.  

JUIZ NÃO É dEUS. Diz Ricardo Gama.conduta.






quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO ENTREGA CARGO.

19/12/2013 - 
Secretário de Eduardo Campos deixa o cargo após 'justificar' estupros por PMs.
REYNALDO TUROLLO JR.

O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Wilson Damázio, deixou o cargo nesta quinta-feira (19), após repercussão negativa de entrevista ao "Jornal do Commercio", do Recife.
Entrevistado pelo jornal sobre denúncias de abusos sexuais praticados por policiais, o secretário, que soma 30 anos de carreira nas polícias Civil e Federal, disse que "desvio de conduta tem em todo lugar" e que "mulher gosta de farda".
"Desvio de conduta a gente tem em todo lugar. Tem na casa da gente, tem um irmão que é homossexual, tem outro que é ladrão, entendeu? Lógico que a homossexualidade não quer dizer bandidagem, mas foge ao padrão de comportamento da família brasileira tradicional. Então, em todo lugar tem alguma coisa errada, e a polícia... né? A linha em que a polícia anda, ela é muito tênue, não é?", afirmou o secretário ao jornal.
Em outro momento da entrevista, o secretário diz que "mulher gosta de farda".
"Elas às vezes até se acham porque estão com policial. O policial exerce um fascínio no dito sexo frágil. Eu não sei por que é que mulher gosta tanto de farda. Todo policial militar mais antigo tem duas famílias, tem uma amante, duas. É um negócio. Eu sou policial federal, feio para c..., a gente ia para Floresta [cidade do sertão] para esses lugares. Quando chegávamos lá, colocávamos o colete, as meninas ficavam tudo sassaricadas. Às vezes tinham namorado, às vezes eram mulheres casadas. Para ela é o máximo tá [sic] dando para um policial. Dentro da viatura, então, o fetiche vai lá em cima, é coisa de doido", disse.
A repórter, sem citar casos concretos, perguntara ao secretário se há na ouvidoria da Policia Militar do Estado apuração de queixas contra supostos abusos sexuais por parte de policiais.
As declarações motivaram repúdio de entidades da sociedade civil e da oposição.
O OmbudsPE, observatório da mídia do Centro de Cultura Luiz Freire, em Olinda, publicou nota de entidades de direitos humanos e movimentos sociais criticando o secretário, pedindo sua saída e chamando as declarações de machistas e homofóbicas. "O machismo institucional impregnado nas palavras do secretário é o mesmo que está presente na atuação da polícia. Assim, é conivente e legitima estupros, espancamentos e abusos cometidos por policiais nas noites do Recife", diz o texto.
Líder da oposição, o deputado estadual Daniel Coelho (PSDB) classificou a entrevista como "quase inacreditável" e cobrou um pedido de desculpas. "Uma pérola de puro besteirol e desrespeito', disse.
Em nota em que anunciou a saída do governo, Damázio disse que as declarações não representam seu "pensamento nem visão do mundo". Disse que falou "em tom de brincadeira de conversações informais", durante intervalos da entrevista, e reconhece o uso de termos "inapropriados e inadequados".
No começo da noite, o governo de Pernambuco informou que o governador Eduardo Campos (PSB) aceitou o pedido de demissão e designou o secretário-executivo da pasta, Alessandro Carvalho, para responder pela secretaria.




terça-feira, 3 de dezembro de 2013

LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

Princípios Constitucionais.


NINGUÉM ESTÁ ACIMA DA LEI, NINGUÉM. 

domingo, 3 de novembro de 2013

INFORMAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO RISCO DE VIDA.

Devido as inúmeras vezes que me perguntam sobre a "incorporação" da "gratificação de risco de vida" em 2014, a ASSP-PE esclarece: 

A Gratificação do Risco de Policiamento ostensivo, mais conhecida como gratificação de risco de vida, em  2013 ficou assim:

CORONEL: R$ 3.734,28

SOLDADO: R$ 500,00


Do Soldado ao Tenente-coronel a gratificação não é incorporada ao passar para a reserva;

Apenas os Coronéis incorporam a Gratificação ao passarem para a reserva. 

Não há previsão legal para incorporação da gratificação em 2014, exceto, como já era, para os Coronéis como determina a legislação. 

Clique no meio da tabela para ampliá-la.



quinta-feira, 24 de outubro de 2013

A GRATIFICAÇÃO DE "RISCO DE VIDA" SERÁ REALMENTE "INCORPORADA" EM 2014 COMO GOSTARÍAMOS? OBSERVE A TABELA ABAIXO.


Muitos Companheiros têm me perguntado (alguns até afirmado) se a "gratificação de risco de vida" será incorporada e todos passarão a recebê-la em 2014. Pela tabela divulgada pelo governo estadual, isso não procede,  exceto o Oficial que chegar ao último Posto na ativa. Leva a gratificação de "risco de vida" como verba compensatória.  Observe os DETALHES:

SOLDO + GRATIFICAÇÃO DE "RISCO DE VIDA" É IGUAL A VENCIMENTOSLembre-se que o INATIVO recebe apenas o soldo e em 2014 continuará assim, salvo se houver mudança por parte do Governo. Só o executivo (Governo) tem competência para modificar tal situação, em virtude de se tratar de "despesa".

ANALISANDO A TABELA:

Note que A SOMA do SOLDO + GRATIFICAÇÃO DE "RISCO DE VIDA" do Soldado é IGUAL ao Soldo do Cabo da reserva. Observe na tabela a seguinte situação: 
O Soldado ao ser reformado, será promovido a Cabo. Veja que a soma do soldo do Soldado da ativa, R$ 2.319,88 MAIS a gratificação de "risco de vida". R$ 500,00 dará um total de R$ 2.819,88. Agora observe que o SOLDO do Cabo da Reserva é EXATAMENTE  os R$ 2.819,88 dos vencimentos do Soldado, ou seja, Cabo na reserva, mas ganhando como Soldado da ativa. Foi um copiar embaixo e colar em cima.
Note que a situação se repete do Tenente-coronel ao Soldado. Veja outros exemplos: O Cabo da ativa receberá em 2014 um soldo de R$ 2.819,88, mais a gratificação de "risco de vida" R$ 548,92 , totalizando R$ 3.368,80. Agora observe na tabela que o soldo do 3º Sargento da reserva será exatamente R$ 3.368,80, ou seja, Sargento da reserva recebendo como Cabo da ativa. Será assim do Soldado ao Tenente.coronel, exceto o Coronel "fechado".

Em panfletos distribuídos pelo Comando Geral na época da campanha salarial em Pernambuco (quem tiver ainda, guardado, pode conferir), o Comando alegou que em 2014 a diferença entre ativos e inativos diminuiria, mas não disse que acabaria. Em nenhum momento foi dito que se incorporaria a gratificação de "risco de vida". Nossa Associação alertou para esses detalhes. A ASSP-PE entende que a política salarial pode ser discutida e as distorções corrigidas.

OBJETIVO: 

O objetivo é informar, mostrar os fatos, mesmo que não sejam àqueles que desejamos. Você tem o direito de saber e a Associação o dever de informar, mas lembre-se: Não existe Associação forte sem a participação dos associados. Você é indispensável na busca do resultado que queremos. "Embora ninguém possa voltar atrás e  fazer um novo começo, qualquer um pode  começar agora e fazer um novo fim". Participe, informe-se, cobre da sua associação, mas não esqueça que, sem a sua participação não haverá mudanças. Para que nada mude basta que nada se faça, mas na mesma proporção, para que haja mudança, basta que façamos a nossa parte. Juntos somos fortes, unidos, imbatíveis.

Abraço fraterno. Arnaldo Lima (Sgt PM) Vice-presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. 

CLIQUE NO MEIO DA TABELA PARA AMPLIÁ-LA.

Para conferir a Lei, abaixo da minha foto no cabeçalho do blog tem uma barra (link) que contém as tabelas de 2011 a 2014 e a a própria Lei. 
  

ATENÇÃO: As postagens neste Blog, relativos ao coletivo com ou sem relação com a nossa categoria, ou mesmo de opinião, são publicadas na condição de Vice-presidente da ASSP-PE para efeitos legais.

TABELA DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR DE PERNAMBUCO.

CLIQUE NO MEIO DA FOTO PARA AMPLIÁ-LA.



terça-feira, 22 de outubro de 2013

Direito é uma coisa, Justiça é outra competentemente diferente.


PENSE.

CLIQUE NO MEIO DA FOTO PARA AMPLIÁ-LA.

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

MILITAR PROCESSADO PODE FAZER CURSO E SER PROMOVIDO. DECISÃO DO STF.

INFORMATIVO Nº 627

TÍTULO
Presunção Constitucional de Inocência - Esfera Administrativa - Cursos e Concursos – Aplicabilidade (Transcrições)

PROCESSO


HC - 104054

ARTIGO

Presunção Constitucional de Inocência - Esfera Administrativa - Cursos e Concursos – Aplicabilidade (Transcrições) RE 565519/DF* RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (PM/DF). CABO PM. NÃO CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DESSE CURSO, PELO FATO DE EXISTIR, CONTRA REFERIDO POLICIAL MILITAR, PROCEDIMENTO PENAL EM FASE DE TRAMITAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

- A recusa administrativa de inscrição em Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra o candidato, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República.

Precedentes. - O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. Precedentes. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão, que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está assim ementado (fls. 196): “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

1. É ilegal a exclusão de candidato ao Curso de Formação de Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal por estar respondendo a processo criminal junto à Auditoria Militar, por flagrante afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.

2. Recurso provido. Segurança concedida.” (grifei) O Distrito Federal, ao insurgir-se contra esse julgamento, sustenta que a Corte judiciária local teria desrespeitado o art. 5º, inciso LVII, da Constituição, pois a parte ora recorrente entende possível a recusa de inscrição em cursos de formação da Polícia Militar nos casos em que o candidato esteja sofrendo procedimento penal, embora inexistindo, contra ele, condenação criminal transitada em julgado (fls. 215): “(...) no caso dos autos, trata-se de uma Corporação Policial Militar que se rege, fundamentalmente, pelos princípios da hierarquia, da disciplina e da proteção do ordenamento jurídico. Nessa moldura, nota-se que o registro de inquéritos e/ou ações penais pendentes em nome do candidato, mesmo que ainda não haja condenação transitada em julgado, constitui, evidentemente, fato desabonador de uma conduta que se pretende moralmente idônea, suficiente a impedir a ascensão na carreira policial militar. ....................................................................................... Destarte, no campo administrativo funcional-militar, o simples fato de os milicianos estarem respondendo a processo criminal ou disciplinar tem absoluta e necessária repercussão nas progressões da carreira, porque passarão a ter parcela maior de comando. (...).” Sendo esse o contexto, passo a examinar a controvérsia suscitada nesta sede processual. E, ao fazê-lo, entendo revelar-se absolutamente inviável o presente recurso extraordinário, eis que a pretensão jurídica deduzida pelo Distrito Federal, ela sim, mostra-se colidente com a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como prerrogativa essencial de qualquer cidadão, impregnada de eficácia irradiante, o que a faz projetar-se sobre todo o sistema normativo, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento revestido de efeito vinculante (ADPF 144/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Com efeito, a controvérsia suscitada na presente causa já foi dirimida, embora em sentido diametralmente oposto ao ora sustentado pelo Distrito Federal, por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, que, em diversos julgados, reafirmaram a aplicabilidade, no âmbito da Administração Pública, da presunção constitucional do estado de inocência: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I - Viola o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que foi beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. II - A Súmula 279 revela-se inaplicável quando os fatos da causa são incontroversos, tendo o Tribunal ‘a quo’ atribuído a eles conseqüências jurídicas discrepantes do entendimento desta Corte. III - Agravo regimental improvido.” (RE 450.971-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 741.101-AgR/DF, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos, por esta Corte, a propósito de questão idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RTJ 177/435, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 424.855/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 559.135-AgR/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Concurso público. Polícia Militar. Candidato respondendo a ação penal. Exclusão do certame. Violação ao princípio da presunção da inocência. 4. Ausência de prequestionamento quanto aos demais artigos suscitados. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 487.398-AgR/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei) “CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. EXISTÊNCIA, CONTRA ELE, DE PROCEDIMENTO PENAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSGRESSÃO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. - A exclusão de candidato regularmente inscrito em concurso público, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, sem que houvesse, no entanto, condenação criminal transitada em julgado, vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.” (RE 634.224/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Essa orientação, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, apóia-se no fato de que a presunção de inocência – que se dirige ao Estado, para impor limitações ao seu poder, qualificando-se, sob tal perspectiva, como típica garantia de índole constitucional, e  que também se destina ao indivíduo, como direito fundamental por este titularizado – representa uma notável conquista histórica dos cidadãos, em sua permanente luta contra a opressão do poder. O postulado do estado de inocência, ainda que não se considere como presunção em sentido técnico, encerra, em favor de qualquer pessoa sob persecução penal, o reconhecimento de uma verdade provisória, com caráter probatório, que repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade, até que sobrevenha – como o exige a Constituição do Brasil – o trânsito em julgado da condenação penal. Só então deixará de subsistir, em favor da pessoa condenada, a presunção de que é inocente. Há, portanto, um momento claramente definido no texto constitucional, a partir do qual se descaracteriza a presunção de inocência, vale dizer, aquele instante em que sobrevém o trânsito em julgado da condenação criminal. Antes desse momento – insista-se –, o Estado não pode tratar os indiciados ou réus como se culpados fossem. A presunção de inocência impõe, desse modo, ao Poder Público, um dever de tratamento que não pode ser desrespeitado por seus agentes e autoridades, tal como tem sido constantemente enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal: “O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMPEDE QUE O ESTADO TRATE, COMO SE CULPADO FOSSE, AQUELE QUE AINDA NÃO SOFREU CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL. - A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime indigitado como grave, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém pode ser tratado como culpado, qualquer que seja a natureza do ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional da presunção de inocência, em nosso sistema jurídico, consagra, além de outras relevantes conseqüências, uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.” (HC 95.886/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, a significar que, mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal de segunda instância (ou por qualquer órgão colegiado de inferior jurisdição), ainda assim subsistirá, em favor do sentenciado, esse direito fundamental, que só deixa de prevalecer – repita-se – com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Vale referir, no ponto, a esse respeito, a autorizada advertência do eminente Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, em obra escrita com o Professor VALÉRIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI (“Direito Penal – Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica”, vol. 4/85-91, 2008, RT): “O correto é mesmo falar em princípio da presunção de inocência (tal como descrito na Convenção Americana), não em princípio da não-culpabilidade (esta última locução tem origem no fascismo italiano, que não se conformava com a idéia de que o acusado fosse, em princípio, inocente). Trata-se de princípio consagrado não só no art. 8º, 2, da Convenção Americana senão também (em parte) no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, segundo o qual toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado. Tem previsão normativa desde 1789, posto que já constava da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Do princípio da presunção de inocência (‘todo acusado é presumido inocente até que se comprove sua culpabilidade’) emanam duas regras: (a) regra de tratamento e (b) regra probatória. ‘Regra de tratamento’: o acusado não pode ser tratado como condenado antes do trânsito em julgado final da sentença condenatória (CF, art. 5°, LVII). O acusado, por força da regra que estamos estudando, tem o direito de receber a devida ‘consideração’ bem como o direito de ser tratado como não participante do fato imputado. Como ‘regra de tratamento’, a presunção de inocência impede qualquer antecipação de juízo condenatório ou de reconhecimento da culpabilidade do imputado, seja por situações, práticas, palavras, gestos etc., podendo-se exemplificar: a impropriedade de se manter o acusado em exposição humilhante no banco dos réus, o uso de algemas quando desnecessário, a divulgação abusiva de fatos e nomes de pessoas pelos meios de comunicação, a decretação ou manutenção de prisão cautelar desnecessária, a exigência de se recolher à prisão para apelar em razão da existência de condenação em primeira instância etc. É contrária à presunção de inocência a exibição de uma pessoa aos meios de comunicação vestida com traje infamante (Corte Interamericana, Caso Cantoral Benavides, Sentença de 18.08.2000, parágrafo 119).” (grifei) Disso resulta, segundo entendo, que a consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa há de viabilizar, sob a perspectiva da liberdade, uma hermenêutica essencialmente emancipatória dos direitos básicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve atuar, até o superveniente trânsito em julgado da condenação judicial, como uma cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou que restrinjam, seja no domínio civil, seja no âmbito político, a esfera jurídica das pessoas em geral. Nem se diga que a garantia fundamental de presunção de inocência teria pertinência e aplicabilidade unicamente restritas ao campo do direito penal e do direito processual penal. Torna-se importante assinalar, neste ponto, que a presunção de inocência, embora historicamente vinculada ao processo penal, também irradia os seus efeitos, sempre em favor das pessoas, contra o abuso de poder e a prepotência do Estado, projetando-os para esferas não criminais, em ordem a impedir, dentre outras graves conseqüências no plano jurídico – ressalvada a excepcionalidade de hipóteses previstas na própria Constituição –, que se formulem, precipitadamente, contra qualquer cidadão, juízos morais fundados em situações juridicamente ainda não definidas (e, por isso mesmo, essencialmente instáveis) ou, então, que se imponham, ao réu, restrições a seus direitos, não obstante inexistente condenação judicial transitada em julgado. O que se mostra relevante, a propósito do efeito irradiante da presunção de inocência, que a torna aplicável a processos (e a domínios) de natureza não criminal, é a preocupação, externada por órgãos investidos de jurisdição constitucional, com a preservação da integridade de um princípio que não pode ser transgredido por atos estatais - como a exclusão de concurso público ou de cursos de formação motivada pela mera existência de procedimento penal em andamento contra o candidato - que veiculem, prematuramente, medidas gravosas à esfera jurídica das pessoas, que são, desde logo, indevidamente tratadas, pelo Poder Público, como se culpadas fossem, porque presumida, por arbitrária antecipação fundada em juízo de mera suspeita, a culpabilidade de quem figura, em processo penal ou civil, como simples réu! Cabe referir, por extremamente oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário (RE 482.006/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), e interpretando a Constituição da República, fez prevalecer, em sua decisão, essa mesma diretriz – que faz incidir a presunção constitucional de inocência também em domínio extrapenal –, explicitando que esse postulado constitucional alcança quaisquer medidas restritivas de direitos, independentemente de seu conteúdo ou do bloco que compõe, se de direitos civis ou de direitos políticos. A exigência de coisa julgada, tal como estabelecida no art. 5º, inciso LVII, de nossa Lei Fundamental, representa, na constelação axiológica que se encerra em nosso sistema constitucional, valor de essencial importância na preservação da segurança jurídica e dos direitos do cidadão. Mostra-se relevante acentuar, por isso mesmo, o alto significado que assume, em nosso sistema normativo, a coisa julgada, pois, ao propiciar a estabilidade das relações sociais, ao dissipar as dúvidas motivadas pela existência de controvérsia jurídica (“res judicata pro veritate habetur”) e ao viabilizar a superação dos conflitos, culmina por consagrar a segurança jurídica, que traduz, na concreção de seu alcance, valor de transcendente importância política, jurídica e social, a representar um dos fundamentos estruturantes do próprio Estado democrático de direito. Em suma: a submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais - ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório - não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre a “persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais ou o direito de participar de concursos públicos ou de cursos de formação: “PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII). MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO (OU ARQUIVADOS), OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO, OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA, EM TAIS SITUAÇÕES, DE TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO IRRECORRÍVEL. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO, CONTRA O RÉU, COM BASE EM EPISÓDIOS PROCESSUAIS AINDA NÃO CONCLUÍDOS, DE JUÍZO DE MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA ORDEM DE ‘HABEAS CORPUS’. POSTULAÇÃO RECURSAL INACOLHÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

- A formulação, contra o sentenciado, de juízo de maus antecedentes, para os fins e efeitos a que se refere o art. 59 do Código Penal, não pode apoiar-se na mera instauração de inquéritos policiais (em andamento ou arquivados), ou na simples existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso. É que não podem repercutir, contra o réu, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não culpabilidade (CF, art. 5º, LVII), situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, porque inexistente, em tal contexto, título penal condenatório definitivamente constituído. Doutrina. Precedentes.” (RE 464.947/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Tal entendimento - que se revela compatível com a presunção constitucional “juris tantum” de inocência (CF, art. 5º, LVII) - ressalta, corretamente, e com apoio na jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 - RT 422/307 - RT 572/391 - RT 586/338), que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu (ou do indiciado) ou justificadores da adoção, contra eles ou o candidato, de medidas restritivas de direitos. É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por unânime votação, que “Não podem repercutir, contra o réu, situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituído” (RTJ 139/885, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Concluindo: o exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise, o que desautoriza, por completo, a postulação recursal deduzida pelo Distrito Federal. Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2011. Ministro CELSO DE MELLO Relator * decisão publicada no DJe de 18.5.2011.