Governador anuncia projeto de lei para incorporação de adicional aos salários de policiais

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FONTE: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=225139 

 

Governador anuncia projeto de lei para incorporação de adicional aos salários de policiais.

Nesta quinta-feira, 20, o governador Geraldo Alckmin anunciou no Palácio dos Bandeirantes o projeto de lei (PL) que será encaminhado na próxima quarta-feira à Assembleia Legislativa.  O PL prevê, dentre várias modificações para valorizar a carreira policial no Estado, a incorporação total do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos salários dos policiais militares, civis, técnicos científicos e agentes de escolta e segurança da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP).

Com a extinção do adicional, o benefício é o aumento no salário-base. A previsão é que a medida passe a valer a partir de 1º de março de 2013, quando a porcentagem referente a 2014 já será adiantada e incorporada aos salários dos policiais.

O anúncio estabelece, primeiro, a antecipação do pagamento da ALE. "Quando foi aprovada a lei, em 2010, foi estabelecida a incorporação da ALE por cinco anos, 20% ao ano. Então, essa de 2014 nós estamos antecipando para 2013", esclareceu o governador. Ainda segundo Alckmin, serão 285 mil policiais beneficiados, incluindo aposentados, inativos e pensionistas. "É um esforço muito grande do governo porque nós tivemos um crescimento muito pequeno da economia este ano. Teremos um impacto anual de R$ 1,4 bilhão, mas é uma medida de grande estímulo e fortalecimento da carreira policial."

Gratificação elevada ao teto 

Os valores incorporados serão os do ALE II - gratificação mais alta dada aos servidores que atuam na área de segurança, paga aos policiais que atuam em municípios com mais de 500 mil habitantes. Assim, policiais que recebem o ALE I terão gratificação elevada ao teto. A medida de valorização permitirá ganhos de até 16,48% aos policiais, conforme o tempo de serviço.

Também de acordo com o PL, o benefício será incorporado da seguinte maneira: 50% no salário-base dos policiais e a outra metade agregada ao RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). A Gratificação por Atividade de Escola e Vigilância (GAEV), paga aos servidores da secretaria de Administração Penitenciária, será incorporada da mesma forma. Os aposentados e pensionistas que teriam o ALE incorporado até 2015 também serão beneficiados com a medida e passarão a receber o valor integral a partir de março.

POLICIAIS - SOBRE RECONHECIMENTO E MERITOCRACIA!

BEM QUE O GOVERNO DE PERNAMBUCO PODERIA ADOTAR O MESMO PROCEDIMENTO ADOTADO POR SÃO PAULO, QUANTO A INCORPORAÇÃO DA "GRATIFICAÇÃO DE RISCO" PARA ATIVOS E INATIVOS.

SERIA UM BELO GESTO DE RETRIBUIÇÃO AOS BONS SERVIÇOS PRESTADOS POR TODOS OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM FAVOR DA SOCIEDADE PERNAMBUCANA.

O "PACTO PELA VIDA" É UMA VITRINE DE EXEMPLO DE BOA GESTÃO, SERVINDO DE PARÂMETRO PARA OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E PARA O GOVERNO FEDERAL.

NILSON TORRES.

ASSP-PE. Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Arnaldo Lima (Sgt PM)   Vice-presidente.

 

ABRAÇO FRATERNO. ARNALDO LIMA

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VALORES.

TABELAS ATÉ 2014

Muitos têm perguntado sobre os vencimentos em 2013. Eis as tabelas até 2014.

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2011

2012

2013

2014

Note que a soma dos vencimentos de uma graduação ou posto é IGUAL ao soldo do Posto ou Graduação superior. Isso significa que o Cabo da Reserva receberá como Soldado da ativa e assim sucessivamente do Tenente-coronel ao Soldado. 

Esta página tem como objetivo a publicação e a explicação da legislação que diz respeito aos Militares de Pernambuco. 

Lei de remuneração dos Militares de Pernambuco 2011 (mudanças).

PMPE E CBMPE: SALÁRIOS - LEI SANCIONADA NO DOE.

Diário Oficial Estado de Pernambuco Nº97 Poder Executivo

Recife, sábado, 21 de maio de 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 20 DE MAIO DE 2011.

Redefine a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras 

providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam reajustados, para o quadriênio de 2011 a 2014, os valores do soldo dos Militares do Estado, bem como das gratificações instituídas pelos artigos 8º a 12 da Lei Complementar nº 59, de 05 de julho de 2004, e alterações, cujos efeitos se darão a partir de 1º de julho de 2011, e de 1º de junho de cada ano subsequente, nos termos dos Anexos I a IV da presente Lei Complementar.

Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de julho de 2011, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS), instituída pela Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao soldo dos Militares do Estado.

COMENTÁRIO: Ativos ou inativos serão alcançados pela lei, ou seja, perderá a gratificação por tempo de serviço

Art. 3º Das disposições constantes nos artigos anteriores não poderá resultar decesso remuneratório para o Militar do Estado, salvo em razão de erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja eventual diferença detectada deverá constituir parcela de irredutibilidade de vencimentos, expressa e fixada nominalmente.

§ 1º O valor da parcela de irredutibilidade de vencimentos de que trata o caputdeste artigo será definido de forma a assegurar, aos Militares do Estado, um reajuste mínimo de 5% (cinco por cento) em relação à sua remuneração atual, e será concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando de posteriores majorações na remuneração desses servidores, a qualquer título.

COMENTÁRIO: A expressão “caráter precário” é o mesmo que não seguro, ou temporariamente. É o mesmo que dizer que não se constitui direito adquirido.

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á vencimentosos valores definidos nos termos do artigo 1º, § 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995.

Art. 4º A Parcela de Complementação Compensatória de que trata o § 1º do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 2004, e alterações, passa a corresponder ao valor da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo estabelecido para o militar ocupante do último posto de hierarquia da respectiva Corporação, observados os respectivos períodos de vigência definidos no art. 1.º desta Lei Complementar.

Art. 5º Aplica-se aos Militares do Estado as disposições do artigo 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.

Art. 6º As disposições contidas nesta Lei Complementar são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação específica em vigor.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias

próprias.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de maio de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

                   

FARDAMENTO: Saiba o seu direito.

Salvo o engano, ainda é assim. 

 

LEI Nº 10.426, DE 27 ABRIL DE 1990.

SEÇÃO V

DO FARDAMENTO

Art. 73 - Os Alunos-Oficial, os Alunos do CFS, os Cabos e Soldados, têm direito a fardamentos, peças e acessórios por conta do Estado, de conformidade com as tabelas de distribuição estabelecidas pela Corporação.

§1º - O valor do fardamento relativamente a cada servidor militar a que se refere este artigo, corresponderá, anualmente, a duas vezes e meia o respectivo soldo.

§2º - Os recursos destinados ao custeio do fardamento dos servidores militares constantes do “caput” deste artigo, serão sacados mensalmente a razão de um doze avos do efetivo existente, tendo por base e valor fixado no parágrafo anterior.

Art. 74 - O servidor militar fará jus a um auxilio para aquisição de uniforme nas condições de valores a seguir especificados:

I – no valor de três vezes, o soldo do novo posto, ou graduação quando:

a) nomeado oficial ou terceiro sargento, mediante habilitação em concurso público;

b) declarado aspirante-a-oficial ou promovido a terceiro sargento;

II - no valor de um soldo e meio do posto, ao concluinte do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração e Especialistas (CHO), quando promovido a segundo-tenente.

Art. 75 - Ao Oficial, Subtenente e Sargento que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor de um soldo do novo posto ou graduação, para aquisição de uniforme desde que atenda ás condições de prazo para reposição e não tenha, por motivo de promoção, sido beneficiado com o auxilio previsto no artigo anterior.

§1º - A concessão prevista neste artigo far-se-á mediante despacho em requerimento do servidor militar ao Comandante da Corporação.

§2º - A reposição do adiantamento será feita mediante desconto mensal no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

§3º - O adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido novamente se servidor militar permanecer mais de 04 (quatro) anos no mesmo posto ou graduação podendo ser repetido em caso de promoção, desde que liquide o saldo devedor do que tenha recebido.

Art. 76 - O servidor militar que perder seu uniforme em qualquer sinistro havido em organização militar ou em deslocamento serviço, receberá um auxílio correspondente até 03 (três) vezes o valor do soldo de seu posto ou graduação.

Parágrafo único – Ao Comandante do servidor do militar prejudicado cabe, ao receber comunicação deste, providenciar sindicância e, em solução, determinar, se for o caso, o valor desse auxílio em função do prejuízo sofrida.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO.

ME MANDARAM POR EMAIL E EU COMPARTILHO...

...Além de agradecer as palavras de incentivo. Obrigado. Abraço fraterno. Arnaldo Lima Vice-presidente da ASSP-PE - Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. 

Criticar quem luta por você é como atentar contra você mesmo. 

Disse Freud!

"A inveja é a forma mais complexa de admiração". Sigmund Freud.

 

SABE AQUELE "BICO"? O TST ENTENDE COMO EMPREGO.

Isso não quer dizer que o servidor Militar não será responsabilizado, caso a administração deseje puní-lo, vez que, a carreira de Policial Militar é de caráter exclusivo, mas gerou o direito no caso de dispensa por parte do empregador.