A DGP PMPE INFORMA:
INFORMATIVO:
Considerando
a publicação da Lei nº
15049 de 03/07/2013,
publicada no DOE nº 123, 04/07/2013, informo-vos que os processos
Ex-Officio por Idade Limite dos militares estaduais (com data de
aniversario entre 04/07/2012 a 04/07/2013), ficarão suspensos
até a definição da Procuradoria Geral do Estado (PGE) quanto à
operacionalização dos § 6º
e 7º
da citada lei, uma vez definidas as diretrizes, os Militares
Estaduais enquadrados nesta situação serão informados dos
resultados e das possibilidades jurídicas que advirem.
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